Dez Princípios Éticos da Administração Públca

• Princípio do Serviço Público: Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo; 
• Princípio da Legalidade: Os funcionários actuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito;
• Princípio da Justiça e da Imparcialidade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, actuando segundo rigorosos princípios de neutralidade;
• Princípio da Igualdade: Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social;
• Princípio da Proporcionalidade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da actividade administrativa;
• Princípio da Colaboração e da Boa Fé: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem colaborar com os cidadãos segundo o princípio da boa fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da actividade administrativa;
• Princípio da Informação e da Qualidade: Os funcionários devem prestar informações e/ou esclarecimento de forma clara, simples, cortês e rápida;
• Princípio da Lealdade: Os funcionários, no exercício da sua actividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante;
• Princípio da Integridade: Os funcionários regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter;
• Princípio da Competência e Responsabilidade: Os funcionários agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.

Fonte: Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública)